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381
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08/2025
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LEI Nº 950, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO, CUIDADO E CONTROLE DE ANIMAIS
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Legislação
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380
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08/2025
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LEI Nº 949, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO - ASACA
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Legislação
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379
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06/2025
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LEI Nº 948, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR.
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Legislação
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378
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06/2025
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LEI Nº 947, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE ALAGOAS (CRECHE CRIA)
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Legislação
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377
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06/2025
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LEI Nº 946, DE 11 DE JULHO DE 2025 - LDO 2026
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Legislação
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376
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06/2025
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LEI Nº 945, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - REESTRUTURAÇÃO DA LEI CONSELHO M. SAÚDE (ALTERA LEI Nº 776/18)
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Legislação
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375
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06/2025
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LEI Nº 944, 11 DE JUNHO DE 2025 - EXTINGUE LICENÇA-PRÊMIO E CRIA LICENÇA CAPACITAÇÃO (LEI Nº 410/92)
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Legislação
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374
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06/2025
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LEI Nº 943, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - DISPOE SOBRE O ENVIO EM FORMATO (WORD DIGITÁVEL) OS PL DO PODER EXECUTIVO VIA E-MAIL.
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Legislação
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373
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06/2025
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LEI Nº 942, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE CONSTAR NAS LEIS SANCIONADAS O NOME DO AUTOR DO PL.
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Legislação
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372
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06/2025
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LEI Nº 941, DE 03 DE JUNHO DE 2025 - AUTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS (5%) - PCC DA EDUCAÇÃO
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Legislação
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